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A fiscalização verifica a regularidade das atividades médicas em relação aos aspectos éticos e legais vigentes.

Com essa perspectiva, as normas fornecem referenciais necessários ao procedimento fiscalizatório.

A seguir, algumas das normas referidas com mais frequência.

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Conheça as normas reguladoras

Leis

Lei n° 3.268/1957
Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
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Lei n° 6.839/1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
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Lei n° 12.842/2013
Dispõe sobre o exercício da medicina.
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Decretos

Decreto n° 20.931
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
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Decreto-Lei n° 4.113/1942
Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos.
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Resoluções

Resolução CFM n° 2.056/2013
Disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. Trata também dos roteiros de anamnese a serem adotados em todo o Brasil, inclusive nos estabelecimentos de ensino médico, bem como os roteiros para perícias médicas e a organização do prontuário de pacientes assistidos em ambientes de trabalho dos médicos. Revoga a Resolução CFM n. 1613/2001.
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Resolução CFM n° 2.153/2016
Altera o anexo I da Resolução CFM nº 2.056/2013 e dispõe sobre a nova redação do manual de vistoria e fiscalização da medicina no Brasil. Altera o texto do anexo II – Da anamnese das prescrições e evoluções médicas – da Resolução CFM nº 2.057/2013, publicada no D.O.U. de 12 de nov. de 2013, Seção I, p. 165-171 e revoga o anexo II da Resolução CFM nº 2.056/2013, publicada no D.O.U de 12 de novembro de 2013, Seção I, p. 162-3 e o anexo II da Resolução CFM nº 2073/2014 publicada no D.O.U. de 11 de abril de 2014, Seção I, p. 154. (ROTEIROS DE VISTORIA ATUALIZADOS EM FEVEREIRO/2024)
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Eleições CFM 2024
Rua Guadalajara, 175, Morro do Gato, Barra, Salvador/BA, CEP: 40140-460,
Telefone: (71) 3339-2800
Atendimento: 8h às 17h

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